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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003007-72.2026.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - André Bartholomeu da Silva e Oliveira - Vistos. Recebo o recurso do requerido em ambos os efeitos, independentemente de preparo face a isenção de que goza o recorrente. À parte contrária para contrarrazões. Em seguida, subam os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Intimem-se. Jacareí, 15 de setembro de 2026. - ADV: FLAVIA SANTOS MARTINS DE SOUZA (OAB 247437/SP)
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