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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Novo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003006-81.2017.8.26.0396/SP EXEQUENTE: PIOVANI SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO POLITANO (OAB SP248348) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Com a migração do processo para o sistema EPROC, os valores para intimações e/ou pesquisas devem ser recolhidos pelo EPROC. E, consoante o disposto no artigo 17, §2.º, do Provimento Conjunto n.º 374/2026: "Recolhimentos efetuados em sistema diverso não produzirão efeitos para fins judiciais, devendo a parte ser intimada a regularizar o pagamento no prazo fixado pelo Juízo, sob pena do cancelamento da distribuição ou a não realização da diligência pela renúncia tácita, conforme o caso." (grifei) Nesses termos, providencie a parte exequente o recolhimento referente à pesquisa requerida, no prazo de 10 dias 2. Fica desde já autorizada a restituição do valor de R$ 38,42 (evento 270, DOC2), servindo a própria decisão como ofício, a ser encaminhada à Secretaria de Orçamento e Finanças do TJ/SP - SOF, e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br (se guia FEDTJ) ou e-mail grd_restituicao@tjsp.jus.br (se guia de diligências de oficial de justiça). Mais orientações para o procedimento de restituição no Comunicado Conjunto n.º 351/2026. Link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/COMUNICADO-CONJUNTO-N-351_2026.pdf Intime-se.
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