Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMT
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a adequação de sua planilha de cálculo, notadamente porque se trata de ação de execução (título extrajudicial), que não se confunde com o rito do cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), mostrando-se equivocada a pretensão de inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC — cominação exclusiva daquele procedimento e inaplicável à execução em curso —, devendo, por conseguinte, excluir a referida penalidade do demonstrativo do débito; bem como para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel que pretende ver penhorado, tudo sob pena de extinção. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito