Processo 1002998-10.2026.8.26.0099

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1002998-10.2026.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Vanessa Hermenegildo Oliveira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a

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