1002997-66.2026.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1002997-66.2026.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Regina de Souza Araujo - Vistos. Por mais uma vez, intime-se a inventariante para que junte aos autos a sua certidão de nascimento. Da taxa judiciária. Recolha a inventariante o valor de 100 UFESPs de acordo com o artigo 4º, § 7º, da Lei de Custas do Estado (Lei 11.608/03), antes da homologação da partilha. Deverá o(a) advogado(a) observar o Comunicado Conjunto nº 881/2020 para a regularização da anotação da guia das custas processuais no sistema saj, procedendo indicação do nº da guia DARE para a queima no sistema. Por fim, para a homologação da partilha, deve a inventariante juntar aos autos as certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos imobiliários, referentes aos imóveis cadastrados junto à Prefeitura Municipal, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional. Aguarde-se por 30 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS FRANCISCO SPRESSON DOMINGUES (OAB 343685/SP)