1002994-70.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1002994-70.2026.8.26.0196 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - I.M.F. - Vistos. Homologo o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo-se a lide com fundamento no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, nos termos do art. 113 das NSCGJ, MANDO ao(à) Sr(a). Oficial(a) do 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Franca-SP que proceda junto ao Livro "E" o necessário registro de modo a ficar consignado que, por esta sentença, cuja cópia, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, fica servindo de mandado, foram declarados o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida entre as partes acima mencionadas, no período de 10/11/2016 a 15/11/2019, sujeita ao regime da comunhão universal de bens, tendo as partes optado por utilizar os mesmos nomes (Registros de nascimento/casamento nº: 1262 Livro nº: B.Aux-05 Fls.: 172, 2º CRC de Franca [I.M. de F.]; nº: 64913 Livro nº: A-147 Fls.: 092, 1º CRC de Franca [E.S.L.]). Sem sucumbência, face à ausência de resistência ao pedido. Não há interesse recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado e, confirmado o registro, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THALES AUGUSTO COELHO VILAÇA (OAB 350226/SP), ISABELA ALVES MOTA (OAB 538837/SP)