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TJSP · Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível
Processo 1002993-03.2022.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Mercedes Cristina Rodrigues Vera - Luiz Manuel Azevedo Teles - Vistos. 1. Diante do noticiado cumprimento do acordo (fls. 120) julgo extinta a ação que MERCEDES CRISTINA RODRIGUES VERA promoveu contra LUIZ MANUEL AZEVEDO TELES, e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Incabível o recolhimento das (eventuais) custas finais porque o acordo foi cumprido sem a necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, além de terem sido concedidos os benefícios da Justiça gratuita ao suplicado (item "1" do despacho de fls. 57). 3. Diante do conteúdo da certidão de fls. 30 e da ausência de interesse recursal providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento dos autos. P. I. C. - ADV: CRISTINA ABIFADEL A RODRIGUES VERA (OAB 72337/SP), FLAVIO HENRIQUE DE MORAES SANTOS (OAB 318295/SP)
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