1002992-89.2017.8.26.0431

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002992-89.2017.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Mac Tratores Comercio e Serviços Ltda - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Ante o exposto, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, unicamente para afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, mantida, no mais, a r. sentença que extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DOS EXECUTADOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 487, INC. II, 921, § 5º, E 924, INC. V, DO CPC), EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONDENANDO O BANCO CREDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONSISTEM EM ANALISAR:I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES;II) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE;III) LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE NA EXTINÇÃO FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. DECISÃO3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1.010, III, DO CPC.4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE DEFLAGRA AUTOMATICAMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATOS CONSTRITIVOS POSTERIORES À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO A AFASTAM.5. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS QUANDO A EXTINÇÃO DECORRE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Tiago Leite de Sousa (OAB: 294416/SP) - 3º Andar