1002989-72.2025.8.13.0672

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas · Ato ordinatório

INVENTÁRIO Nº 1002989-72.2025.8.13.0672/MG REQUERENTE: CLAYTON MARTINS MACHADO ADVOGADO(A): FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (OAB MG142245) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o inventariante para que cumpra, ou comprove que já o fez, no prazo de 15 dias, as seguintes diligências: 1) juntar certidões atualizadas dos cartórios de registro de imóveis, contendo a matrícula, registros e averbações dos imóveis do monte-mor, se houver; 2) juntar certidão atualizada negativa de débito federal, municipal e estadual em nome do falecido; 3) juntar certidão da CENSEC, nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ, uma vez que ainda não disponibilizado pelo órgão competente o acesso ao sistema pelo Juízo, pelo que deve ser o ato praticado pela parte; 4) juntar "certidão de pagamento/desoneração de ITCD", disponível no site da Fazenda/MG. A "Declaração de Bens e Direitos Causa Mortis", acompanhada de DAE, não supre aquele documento. 5) as primeiras, declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos: 7) Plano de partilha, nos moldes do artigo 653 do CPC.