Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1002988-61.2026.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvana Claudia Ferreira Kull - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Claudia Ferreira Kull em face da Fazenda Pública do Estado de
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