Processo 1002986-34.2026.8.26.0248

2026-09-16 · TJSP

Processo 1002986-34.2026.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luciana Cristina Pinto Montero - Sobre a defesa e documentos eventualmente juntados concedo à parte autora o prazo de quinze dias para manifestação. Intimem-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), NATHALIA OLIVEIRA GINI (OAB 479458/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

2026-08-26 · TJSP

Processo 1002986-34.2026.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luciana Cristina Pinto Montero - Considerando a ausência da legislação referida no art. 8º da Lei nº 12.153/09, deixo de designar sessão de conciliação e determino a citação da parte ré para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. A citação da Fazenda Pública e de suas autarquias/fundações será realizada por meio do portal eletrônico, conforme comunicados conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020. Especificamente quanto ao prazo concedido para a defesa, observar o artigo 231 do CPC. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), NATHALIA OLIVEIRA GINI (OAB 479458/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)