1002986-21.2023.8.26.0157

Intimação

TJSP · Foro de Cubatão - 2ª Vara

Processo 1002986-21.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Teles Cosmeticos Ltda - - Adão Porto de Carvalho - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 229.538,56 [duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos], apontada na inicial [fls. 5], incidindo correção monetária, desde a data do ajuizamento [STJ, súmula n. 43], pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] [CC, art. 389, parágrafo único], e juros de mora legais [CC, art. 406, §1º] [o produto da consideração da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deduzido o índice de atualização monetária anteriormente referido] ao mês [CC, art. 406], fluindo a partir da citação [CC, art. 405; CPC, art. 240]. Em razão da sucumbência, os réus suportarão o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação [CPC, art. 85, §2º], acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Pagamento nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do[a][s] advogado[a][s] nomeado[a][s] pelo convênio OAB/DPE em 100% do valor da Tabela. Transitada em julgado a sentença, expeça-se certidão[ões]. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, a despeito de intimada a parte interessada para promoção do cumprimento de sentença no prazo legal, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), THAIS CASTRO ROSA DE CARVALHO (OAB 284872/SP), THAIS CASTRO ROSA DE CARVALHO (OAB 284872/SP)