1002984-80.2016.8.26.0356

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002984-80.2016.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Maria Benedita Piva - Apelado: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SEGURADORA DIVERSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGADO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE ADMITE A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE E SEM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA.4. CASO DOS AUTOS EM QUE A FASE POSTULATÓRIA SE ENCERROU, O FEITO FOI SANEADO E TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS. A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PREVIAMENTE À SENTENÇA MOSTRA-SE CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS VIGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUANDO PENDE TÃO SOMENTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA”._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Staut Ayres de Souza (OAB: 279986/SP) - Juliano Keller do Valle (OAB: 302568/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 4º andar