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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1002984-26.2026.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Charles Francis Fregne dos Santos - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo
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