1002983-32.2025.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível

Processo 1002983-32.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.J.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ DA SILVA para determinar a retificação de seu registro de nascimento, lavrado no Livro A-07, folha 19, termo nº 7009, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Amaraji/PE, a fim de que passe a constar como data de nascimento da requerente o dia 20/05/1971, em substituição à data atualmente registrada, mantendo-se os demais assentos. Após o trânsito em julgado,cumpra-se,servindo esta sentença, por cópia assinada digitalmente,acompanhada da certidão de trânsito em julgado, comoMANDADO DE AVERBAÇÃO, ficando autorizado o requerente a encaminhá-la diretamente às serventias competentes.Se necessário, expeça-se mandado. O Cartório de Registro Civil competente deverá entregar para a parte autora UMA VIA GRATUITA da certidão averbada, uma vez que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita. Sem custas, diante da justiça gratuita deferida à autora, e sem condenação de honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. - ADV: MILENA ROCHA SIANDELA (OAB 379226/SP)