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TJSP · Foro de Itapevi - Anexo da Infância e Juventude
Processo 1002980-55.2026.8.26.0271 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.G.G. - A.B.G.L. - P.M.I. - Vistos. Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer contra o Município de Itapevi, com pedido de disponibilização de vaga em creche para criança, neste ato, representada pela(o) genitor(a). Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, antes de analisar o pedido de tutela de urgência, intime-se o Município réu para que se manifeste, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, informando se houve a concessão administrativa da vaga pretendida na presente ação.. Em caso positivo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifeste. Transcorrendo o prazo sem manifestação ou havendo a manifestação positiva da parte autora, retornem os autos conclusos para sentença de extinção Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: WAGNER DOS SANTOS LENDINES (OAB 197529/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), DANILO AKIO KOTO (OAB 260971/SP)
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