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TJSP · Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002979-32.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Chrystian de Oliveira - Vistos. Objeto da ação já cadastrado. Considerando o trânsito em julgado do acórdão, aguarde-se, por trinta dias, o início da execução. Decorrido "in albis" o prazo para início da fase de cumprimento de sentença ou cadastrado o incidente, arquivem-se este autos (ação de conhecimento). Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
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