1002979-02.2026.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões

Processo 1002979-02.2026.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.N.B. - Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada no benefício deverá apresentar, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) comprovante de renda mensal, dos últimos 3 meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (em caso de isenção da apresentação da declaração de IRPF, deverá o(a) interessado(a) no benefício apresentar declaração firmada pelo(a) próprio(a), nos termos da Lei nº 7.115/83). Caso seja de interesse a preservação do sigilo dos documentos que forem apresentados, deverá categorizá-los como sigilosos no sistema informatizado. Ou, no mesmo prazo, poderá recolher a taxa judiciária (Guia DARE código 230-6), que, no caso em questão, corresponderá ao valor equivalente a 100 UFESPs, ou seja, valor atual de R$ 3.842,00 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais). Apresentada a documentação supra, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Comprovada impossibilidade momentânea para o pagamento das custas, poderá a autora requerer o diferimento do pagamento da taxa judiciária (custas ao final), que parece melhor se adequar ao caso. Neste caso, deverá recolher neste momento tão-somente a diligência do oficial de justiça para a citação do réu. Caso optar por recolher a taxa judiciária neste momento, certifique a serventia o correto recolhimento e conclusos para decisão inicial e apreciação do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: RICARDO APARECIDO CACCIA (OAB 210335/SP)