Processo 1002977-34.2026.8.26.0099

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1002977-34.2026.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogerio Pereira Franco - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores

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