1002976-65.2024.8.26.0472

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-65.2024.8.26.0472/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargante: Adriana Aparecida Perussi de Souza - Embargado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira - Portoprev - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MAGISTÉRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESINDEXAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE CARGO SUPERIOR. CARÁTER INFRINGENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS, APONTANDO OMISSÕES QUANTO AO ALCANCE DA DESINDEXAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 260/2022, AO SIGNIFICADO JURÍDICO DO "VALOR NOMINAL RECEBIDO PELO SERVIDOR", À IMPOSSIBILIDADE DE LEI POSTERIOR RECONSTRUIR METODOLOGIA EXTINTA E À CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DO ERRO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÕES QUANTO ÀS TESES JURÍDICAS CENTRAIS DEDUZIDAS PELA EMBARGANTE OU SE OS EMBARGOS TÊM CARÁTER INFRINGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.O "VALOR NOMINAL RECEBIDO PELO SERVIDOR" CORRESPONDE AO VALOR JURIDICAMENTE CORRETO NA DATA DE VIGÊNCIA DA NORMA, NÃO AO VALOR PAGO POR ERRO ADMINISTRATIVO.A RETROATIVIDADE EXPRESSAMENTE DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 264/2022 TORNA OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO NOVO PISO DO MAGISTÉRIO DESDE JANEIRO DE 2022, SENDO ESSE O PARÂMETRO CORRETO PARA APURAÇÃO DO VALOR NOMINAL DESINDEXADO.A CORREÇÃO DE PAGAMENTO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VIOLA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE PROTEGE APENAS VALORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. 2. O VALOR NOMINAL PROTEGIDO PELA DESINDEXAÇÃO É O JURIDICAMENTE CORRETO, APURADO COM OBSERVÂNCIA DA RETROATIVIDADE LEGALMENTE DETERMINADA. 3. A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO PROTEGE PAGAMENTOS REALIZADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, § 1º, E 1.022; LC MUNICIPAL Nº 260/2022, ART. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; LC MUNICIPAL Nº 264/2022; LEI MUNICIPAL Nº 3.659/2022, ART. 1º, § 1º; SÚMULA Nº 473 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS N. 21.315/DF; STJ, AGINT NO ARESP N. 609.219/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 11.10.2016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002952-37.2024.8.26.0472, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.07.2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP) - Matheus Henrique Pereira (OAB: 493610/SP) - Carla Cristina Zaboto Camarotti (OAB: 171603/SP) - 16º Andar, Sala 1607