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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002975-67.2026.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vera Regina Resende Macrina - Vistos. Recebo o recurso do requerido em ambos os efeitos, independentemente de preparo face a isenção de que goza o recorrente. À parte contrária para contrarrazões. Em seguida, subam os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Intimem-se. Jacareí, 04 de setembro de 2026. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)
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