1002972-33.2023.8.26.0126

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-33.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Gilberto Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação Brasileira de Aposentados e Penseionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 59 DO IRDR/TJSP. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, CONDENOU A ASSOCIAÇÃO RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO AUTOR E A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS FORAM RECONHECIDAS NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADAS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 59 DO IRDR/TJSP, SEGUNDO O QUAL O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO COM O BENEFICIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA. DESCONTOS REITERADOS, REALIZADOS DURANTE MAIS DE UM ANO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, PRESERVADA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.”(VOTO Nº 51883). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - 4º andar