1002969-69.2024.8.26.0344

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002969-69.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Carlos Henrique Melges - Apelado: Agencia Municipal de Agua e Esgoto de Marilia - Amae - Magistrado(a) Walter Exner - Não conheceram do recurso e determinaram sua redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª). V.U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE QUE INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA RÉ EM REDE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CAUSARAM DANOS EM IMÓVEL DO AUTOR. PROPOSITURA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA NOS TERMOS DO INCISO I.7, “B” DO ART. 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Figueiredo da Silva (OAB: 261525/SP) - Thiago Matheus de Souza Gimenez Ferreira (OAB: 250199/SP) (Procurador) - Rainer Marcel de Oliveira Viana (OAB: 214747/SP) (Procurador) - 5º andar