1002967-41.2020.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

DESPACHO Nº 1002967-41.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Reinaldo Torres dos Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - o Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a "Agente - Penitenciário - Integralidade - Paridade" - Tema nº 1.469/STF, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; §§ 1º; 3º; 4º; 8º; e 17, da Constituição Federal, se, preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 1.109/2010 para a obtenção da aposentadoria especial voluntária, o agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 faria jus à integralidade e paridade remuneratória." Assim, diante desse cenário, identificada a semelhança entre o Tema nº 1.469/STF e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às fls. 120-128, nos termos do artigo 1.035, § 5º, c.c. o artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANIDesembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) - Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB: 274634/SP) - Jose Marques (OAB: 39204/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - 1º andar