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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1002964-74.2024.8.26.0238/SP Assunto: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: EDEN ORGANIZACAO E ADMINISTRACAO DO SERV FUNER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB SP261232) RECORRIDO: JUCIARA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB SP244791) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDEN ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS E OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, REFERENTES À VALORAÇÃO DAS PROVAS E À NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SANAR, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA E COERENTE. 4. A ALEGADA OMISSÃO SOBRE A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CONFIGURA VÍCIO, POIS O FUNDAMENTO NÃO FOI DEDUZIDO OPORTUNAMENTE, E A CLÁUSULA É NULA POR AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À INTRODUÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALORAÇÃO DAS PROVAS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL É RECONHECIDA POR AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV, LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 48, 49, 141, 492, 1.022, 1.026, § 2º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 49. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1002964-74.2024.8.26.0238/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: EDEN ORGANIZACAO E ADMINISTRACAO DO SERV FUNER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB SP261232) RECORRIDO: JUCIARA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB SP244791) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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