2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002963-37.2026.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Claro Rodrigues - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DELEGADA DE POLÍCIA - ADICIONAL POR DIREÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA-SAÚDE - POSSIBILIDADE - LCE 1.222/2013 - VERBA DE NATUREZA GERAL E REMUNERATÓRIA, QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - LEI ESTADUAL 10.261/1968 - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Daccach Manoel (OAB: 482467/SP) - 16º Andar, Sala 1607