1002962-83.2024.8.26.0439

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002962-83.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: L. C. P. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. C. A. da S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM AÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR CONTRA A FILHA MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL REDUZIR A VERBA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR É POSSÍVEL SE DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA.4. CASO EM QUE OS ALIMENTOS FIXADOS SUPERAM OS 60% DOS RENDIMENTOS DO TRABALHADOR, QUE AO FINAL DEVE AO EMPREGADOR. 5. ALIMENTANDA QUE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM A PARCIAL REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É POSSÍVEL A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SE DEMONSTRADO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INVIABILIZA O SUSTENTO DO ALIMENTANTE”._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Munhoz dos Santos Pereira (OAB: 394843/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marcos Antonio Thereza (OAB: 251828/SP) - 4º andar