1002960-42.2022.8.26.0453

Intimação

TJSP · Foro de Pirajuí - 1ª Vara

Processo 1002960-42.2022.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edineia Rossi Jayme - - Espólio de Roberto Jayme - Vistos. Fls. 333: a parte autora informa que Edineia Rossi Jayme é beneficiária da justiça gratuita. Ocorre que o polo ativo é composto por Edineia Rossi Jayme e pelo Espólio de Roberto Jayme, sendo que apenas a primeira é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisões de fls. 70 e 94/102. Nos termos do artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil, o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo ao litisconsorte que não seja beneficiário. Desse modo, o benefício concedido à autora Edineia Rossi Jayme não alcança o Espólio de Roberto Jayme, que deverá suportar as despesas processuais que lhe forem atribuíveis. No caso, as diligências do Oficial de Justiça necessárias ao cumprimento dos mandados de citação não comportam fracionamento ou recolhimento parcial, de modo que, para viabilizar a prática do ato processual de interesse do próprio polo ativo e possibilitar o regular prosseguimento do feito, deverá ser recolhido o valor integral da respectiva guia, sem prejuízo da preservação do benefício da gratuidade anteriormente concedido à litisconsorte Edineia Rossi Jayme. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça necessárias ao cumprimento dos mandados de citação. Após, cumpram-se os itens 1 e 2 da decisão de fls. 131/132. Int. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)