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TJSP · Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002958-69.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Thais Ortiz Timotio Bastos de Oliveira - Vistos. Recebo o recurso interposto pela autora e as respectivas razões (fls. 166/179), em seus regulares efeitos. Dê-se vista à(s) Fazenda Pública do Estado de São Paulo para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as cautelas legais e as homenagens deste Juízo. Intimem-se. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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