1002958-03.2025.8.26.0248

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002958-03.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kevin Alves Feitosa Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE EXTINTA POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. HIPÓTESE SUJEITA AO REGIME DOS §§ 6º E 7º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 (RESTITUIÇÃO DO BEM OU DO VALOR EQUIVALENTE, ACRESCIDO DE MULTA). PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTA NO ART. 2º QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS INVOCADO PELO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTOR QUE SUSTENTA PRETENDER APURAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PARA PROMOVER A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DA VENDA DO BEM. CONTRATO QUE PERMANECE HÍGIDO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO DECLAROU SUA RESCISÃO, QUITAÇÃO OU EXTINÇÃO. DESCABIDA A INDAGAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA PROPRIAMENTE DITA, DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR OBTIDO COM A VENDA (IRREGULAR) QUE NÃO SE CONVERTE EM AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO, NEM IMPLICA ABATIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS JÁ DEFINIDAS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSISTENTES NA RESTITUIÇÃO DO BEM OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, ACRESCIDA DAS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Gabrielle da Cruz (OAB: 478201/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 5º andar