1002957-68.2025.8.26.0587

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-68.2025.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Severina Cavalcanti de Andrade Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSUBSTANCIADO NA OPERAÇÃO Nº M0000007-739 E A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A COBRANÇA E A RESTRIÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO. DIALETICIDADE ATENDIDA, IMPUGNADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA.RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. FOTOGRAFIA (“SELFIE”) E DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE NÃO COMPROVAM O VÍNCULO CONTRATUAL E NÃO SE EQUIPARAM A BIOMETRIA FACIAL. TELAS SISTÊMICAS DE COBRANÇA QUE, POR SI SÓS, NÃO DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, DE TRILHA DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E DE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DIVERGÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS. DÉBITO INEXIGÍVEL.DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSENTE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, CONFORME PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA RELATORA E TURMA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O REGIME DA LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO PELA AUTORA. PARCELAS EM ABERTO. DEVOLUÇÃO QUE, ADEMAIS, SE DARIA NA FORMA SIMPLES, AFASTADA A DUPLICIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE O ENGANO JUSTIFICÁVEL.APELO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REDISTRIBUÍDA A SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lenon Cassio Santos de Souza (OAB: 517628/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Sala 702 - 7º andar