1002957-68.2024.8.26.0372

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-68.2024.8.26.0372/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargte: Hernani Teixeira da Silva e outro - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PAULIANA PROPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A. CONTRA HERNANI TEIXEIRA DA SILVA E SÂNIA RENATA BETARELLI DA SILVA, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES E A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA DOAÇÃO DE 12,5% DE UM IMÓVEL, REALIZADA NO CONTEXTO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL INVALIDA A GARANTIA PRESTADA POR HERNANI, CONSIDERANDO QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO PRODUZIU NOVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA INTRODUZIR NOVA TESE JURÍDICA QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE.4. A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA GARANTIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO CONHECIDA NOS SEGUNDOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA INOVAÇÃO RECURSAL. 2. PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A INTRODUÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS APÓS O ESGOTAMENTO DAS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS ADEQUADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Kiyoshi Aguirra Kuteken (OAB: 345599/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 4º andar