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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1002956-60.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - ADRIANO RICARDO DE LIMA - - ROSENI OLINDA DE BARROS PAZ - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
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