1002952-36.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1002952-36.2026.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.S. - - V.D.S. - HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 01/05 e 14/16 e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil, para o fim de EXONERAR imediatamente F. S. da obrigação alimentar até então devida a alimentanda acima qualificada. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Servirá a presente sentença como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao órgão empregador, para imediata cessação dos descontos em folha de pagamento, estando eventual descumprimento sujeito ao crime de desobediência. Honorários advocatícios indevidos na espécie, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Custas recolhidas. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FRANCISCO TADEU PELLIN (OAB 130004/SP)