2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002949-35.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Thiago Fernandes Monteiro de Lima e outro - Apelado: Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NAS OBRAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS E RECONVINTES EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA LOTEADORA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: A) OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS APELANTES; B) A RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO E O PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS; C) A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS ADQUIRENTES; D) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS RECORRENTES DECORRENTE DE COMPROMISSO DE RENDA COM DEPENDENTES E DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS DE FILHA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA CARACTERIZADO. O PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE POR PRORROGAÇÃO CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE DECRETO, TAMPOUCO JUSTIFICATIVA PAUTADA EM PANDEMIA OU ENTRAVES ADMINISTRATIVOS CONSTITUI FORTUITO EXTERNO, INCIDINDO O TEOR DA SÚMULA 161 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PREVISTA NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA QUE A MORA DA LOTEADORA ANTECEDEU A INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS PELOS ADQUIRENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM PARCELA ÚNICA, COM ESTEIO NA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PRETENDIDA, VISTO QUE A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DESAUTORIZA A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CONTRATUAL PENAL EM FAVOR DOS COMPRADORES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO, FIXADOS NO PERCENTUAL MENSAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONTADOS DO VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL (JANEIRO DE 2022) ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESOLUTÓRIA, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DO TEMA 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E O ATRASO NA ENTREGA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO CONSTITUEM MERO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA, INCAPAZ DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE OU GERAR PREJUÍZO IMATERIAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS RECORRENTES; B) JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL (100%) DAS QUANTIAS PAGAS PELOS ADQUIRENTES, ACRESCIDAS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO; C) CONDENAR A LOTEADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NO PERÍODO DE 14/01/2022 ATÉ 20/03/2024, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O VENCIMENTO DE CADA MÊS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO; D) AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MORA DA LOTEADORA NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO COMPRADOR E IMPÕE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS DECORRENTE DA RESOLUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. 2. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE LOTE DE TERRENO EM LOTEAMENTO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR EQUIVALENTE A 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO, ANTE A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE. 3. O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE LOTE DE TERRENO NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Andréia da Silva Cardoso (OAB: 293551/SP) - Samira Marques Danelon (OAB: 298629/SP) - Fabio Maia Garrido Tebet (OAB: 320661/SP) - 4º andar