1002947-34.2018.8.26.0663

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002947-34.2018.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Leonor Garcia Sampaio - Apelado: Assupetro Ensino Superior Ltda (Universidade Paulista-Unip) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CELEBROU INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA, NO VALOR DE R$ 350.000,00, PARCELADO EM SETENTA MENSALIDADES CONSECUTIVAS DE R$ 5.000,00. A REQUERIDA INADIMPLIU AS PRESTAÇÕES A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2018. A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE R$ 30.431,52, ALÉM DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM AO LONGO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TÉCNICA E (II) EXIGIBILIDADE DO PREÇO VENCIDO APESAR DAS DISCUSSÕES POSSESSÓRIAS ENVOLVENDO TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA ADMISSÍVEL ERA A PERICIAL, E NÃO ORAL, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A PERÍCIA REALIZADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMA QUE A APELANTE NÃO TINHA A POSSE SOBRE O BEM QUE CEDEU NO PERÍODO ALEGADO, JUSTIFICANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE A ÁREA LITIGADA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO NULO. 2. A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS FOI CORRETAMENTE ACOLHIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 166, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 296044/MG, REL. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/02/2001, DJ 02/04/2001, P. 305. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP 197.026/DF, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/11/2012, DJE 19/12/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Moron Parra (OAB: 79002/SP) - Jaime Moron Parra Junior (OAB: 391605/SP) - Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - 4º andar