1002946-98.2024.8.26.0417

Intimação

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara

Processo 1002946-98.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Virgilio Garcia Duarte Neto - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e não conheceu do recurso da parte ré. As custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, cabendo 50% (cinquenta por cento) à parte autora e 50% (cinquenta por cento) à parte ré, observada a gratuidade da justiça deferida à autora às fls. 26/27. Nos termos do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença e acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes; outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Portanto, aguarde-se a manifestação do credor por 30 dias, devendo observar o COMUNICADO CG 1789/2017 quanto ao peticionamento eletrônico: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Não sendo requerida a execução no prazo acima, arquivem-se os autos, com lançamento de movimentação específica: Hipótese de procedência ou parcial procedência: código 61.614; Hipótese de Improcedência : código 61.615 Na hipótese de requerimento de Cumprimento de Sentença, a serventia certificará a interposição do incidente nos autos principais, encaminhando estes ao arquivo, com lançamento de movimentação específica - 61.615. Na hipótese de autos DIGITAIS, cumpra a serventia o Comunicado CG 1789/2017, encaminhando-se o processo principal (conhecimento) à fila específica - "código 61.615 - Arquivado Definitivamente" Intimem-se. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), LUCAS DE ANDRADE GONÇALVES (OAB 512083/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)