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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002946-70.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lizandra Cristina Oliveira - Vistos. Ciência às partes quanto à baixa dos autos. Após, tornem os autos conclusos para Deliberação. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE (OAB 299002/SP)