Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1002942-63.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Evicção ou Vicio Redibitório - Eduardo Sueit Junior - A petição inicial não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os holerites (contracheques) referentes a todo o período quinquenal que antecede o ajuizamento da ação, os quais são indispensáveis para: i) a verificação da existência ou não das parcelas reclamadas; ii) a aferição da prescrição quinquenal; iii) a análise da evolução remuneratória; iv) a correta delimitação do objeto da lide e eventual liquidação do valor controvertido. Nos termos dos artigos 320 e 321, do C.P.C., regularize, a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)
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