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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002941-96.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Kátia Cilene Barbosa dos Santos - - Fausto Benedito dos Santos - - Marcia Maria Barbosa - - Fernando Massao Ito - Vistos. Fls. 65/66: Acolho a emenda à inicial. Providenciem-se as anotações necessárias no sentido de incluir a São Paulo Previdência (SPPREV) no polo passivo da demanda. Após, fica dispensada a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Citem-se as requeridas para que apresentem defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Intime-se. - ADV: RODRIGO SILVESTRE GUIMARÃES (OAB 542943/SP), RODRIGO SILVESTRE GUIMARÃES (OAB 542943/SP), RODRIGO SILVESTRE GUIMARÃES (OAB 542943/SP), SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428954/SP), RODRIGO SILVESTRE GUIMARÃES (OAB 542943/SP), SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428954/SP), SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428954/SP), SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428954/SP)
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