1002938-62.2025.8.26.0296

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002938-62.2025.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Anderson Neves Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINANDO SUA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TAXA CONTRATADA DE 3,31% AO MÊS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA JULGADORA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE SÃO ABUSIVOS OS JUROS QUE EXCEDEM TAL PARÂMETRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE COBRANÇA INDEVIDA. INVIABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Caroline Adrielle Silveira de Melo (OAB: 530587/SP) - Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Sala 702 - 7º andar