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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1002938-45.2026.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eliane Santos de Jesus - Vistos. Diante do recurso interposto e das contrarrazões apresentadas, remetam-se os autos à instância recursal, com as nossas
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