1002934-94.2024.4.01.3301

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002934-94.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVI SANTOS BACELAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Verifico que, quanto ao autor Raul Isubere Spode, a planilha de cálculos juntada no ID 2132370044 indica como referência o precatório nº 0216710-65.2021.4.01.9198, com apuração de PSS no valor de R$ 19.535,02. Contudo, o documento apresentado nos autos em seu nome corresponde à requisição nº 36/2022, de natureza suplementar, a qual faz referência expressa ao precatório anterior nº 216710-65.2021.4.01.9198. Além disso, no requisitório suplementar juntado consta valor de PSS igual a R$ 0,00, de modo que o documento não comprova o recolhimento indicado na planilha apresentada pelos autores. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o precatório/requisitório nº 0216710-65.2021.4.01.9198, referente ao autor Raul Isubere Spode, especialmente para comprovação dos valores utilizados no cálculo do PSS cuja restituição é postulada. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta