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TJSP · Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1002934-51.2026.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Superintendência de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV AMBIENTAL - Vistos. Ante decisão da instância superior proferida nos autos de Mandado de Segurança Cível Nº 2058860-62.2020.8.26.0000, cite-se, independentemente de recolhimento antecipado de custas. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Por fim, havendo apresentação do termo de acordo celebrado entre as partes com parcelamento do débito, fica, desde já, homologado, para todos os efeitos legais, devendo o presente feito aguardar no prazo na data do último pagamento. Após vista à exequente. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ARTUR GRESPI BUENO (OAB 307881/SP)
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