1002932-72.2023.8.26.0022

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-72.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Amparo - Apelante: Iolanda Aparecida de Araujo Moraes - Apelado: Mbm Previdência Complementar - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR E PROVOCADA DE SEGURO, A ATINGIR CONTA EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, JÁ CANCELADO. ÁUDIO COLIGIDO, DOLOSAMENTE INCOMPLETO, SEM A PARTE INICIAL DA CONVERSA, TAMBÉM GRAVADA, A DEMONSTRAR QUE A AUTORA, IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, NÃO COMPREENDEU SE TRATAR DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO (DECLARAÇÃO EQUÍVOCA). CONDUTA NITIDAMENTE ABUSIVA DA PREPOSTA. DEFEITO DE INFORMAÇÃO QUE EXSURGE SOLARMENTE CLARO, A FERIR DE MORTE O IDEAL DE TRANSPARÊNCIA, POR ISSO O CONTRATO NÃO OBRIGA A CONSUMIDORA. ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, GRADUADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DECORRÊNCIA DIRETA DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA DE NÃO VER COMPROMETIDA A SUA APOSENTADORIA, VERBA DOTADA DE TÔNUS ALIMENTAR. TEORIA DO RISCO PROVEITO. LIQUIDAÇÃO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULARMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. IMPOSITIVA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI ABUSIVA E DOLOSAMENTE TOMADO, QUADRO A ARREDAR A MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NESSA MATÉRIA (DISTINGUISHING). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE PERMITIU DESCONTOS COM LASTRO EM CONTRATO IRREGULAR E SEM CONFIRMAR, DE MODO CLARO, OBJETIVO E POR ESCRITO, A EFETIVA AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA, VEDADA PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA TÁCITA. BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 25, § 1º, DO CDC C.C. SÚM. 479 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar