1002929-34.2025.8.26.0318

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002929-34.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Natalia Cristina de Souza Só - Apelado: Município de Leme - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE EDUCAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL.I. CASO EM EXAME TRATA DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MONITORA DE EDUCAÇÃO, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO OU MÉDIO, EM RAZÃO DO CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE HIGIENE INFANTIL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL CARACTERIZAM EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS APTA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO CONSTATOU EXPOSIÇÃO HABITUAL DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS NO CUIDADO DE CRIANÇAS EM FASE DE FRALDA E DESFRALDE. 2) A AUTORA REALIZAVA ATIVIDADES DE HIGIENE INFANTIL, BANHO, TROCA DE FRALDAS E CONTATO COM SECREÇÕES, URINA E FEZES. 3) EMBORA O AMBIENTE ESCOLAR NÃO SE EQUIPARE A ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PARA FINS DE GRAU MÁXIMO, A PROVA TÉCNICA DEMONSTROU EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. 4) AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. 5) VERBA DEVIDA ENQUANTO PERSISTIREM AS CONDIÇÕES INSALUBRES.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Corte Uzun (OAB: 336607/SP) - Emilio Carlos da Roz (OAB: 118106/SP) (Procurador) - Erik Macedo Marques (OAB: 296346/SP) (Procurador) - 1º andar