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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial 2º JD da Comarca de Passos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002928-77.2026.8.13.0479/MGREQUERENTE: FERNANDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEX FERREIRA DE SOUZA (OAB MG109206) SENTENÇA Considerando o pedido de desistência da ação pela parte autora, HOMOLOGO-O e, via de consequência, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015 e Enunciado nº 90, do FONAJE. Não há condenação em custas processuais e nem em honorários advocatícios. Arquivar os autos com as cautelas de praxe. Publicar. Intimar.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial 2º JD da Comarca de Passos
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002928-77.2026.8.13.0479/MG REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ALEX FERREIRA DE SOUZA (OAB MG109206) DESPACHO Vistos etc. Considerando que ainda restam outras diligências as quais
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