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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Coronel Fabriciano · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002928-59.2026.8.13.0194/MGRELATOR: EDUARDO TAVARES VIANNA
REQUERENTE: LUCIANO FERNANDES ARAUJO
ADVOGADO(A): DÉBORA LÚCIA DA SILVA LEAL (OAB MG198714)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 34 - 20/08/2026 - Homologada a Decisão do Juiz Leigo Embargos de Declaração