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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Cível
Processo 1002928-48.2020.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Peres & Peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Rosemary Silva Garcia - - Vinicio Emerenciano Muniz - JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR Rosemary Silva Garcia e Vinicio Emerenciano Muniz ao pagamento das parcelas vencidas do acordo, no montante de R$ 9.208,33 (nove mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos), valor a ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das parcelas vincendas no curso do processo, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, acrescidas de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A multa de 2% deverá incidir uma única vez sobre cada parcela inadimplida, observados os limites da contratação. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. - ADV: ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), FRANCISCO JUSTINO (OAB 367423/SP), FRANCISCO JUSTINO (OAB 367423/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)