1002923-55.2024.8.26.0417

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002923-55.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Luiz Antonio Cortez - Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) (Revel) - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, REGISTRANDO A IRREGULARIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO QUE DESBORDASSE DOS PERCALÇOS ÍNSITOS À FRAUDE PERPETRADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA ALÉM DA LESÃO AO BENEFÍCIO; E (II) SABER SE OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER RESSARCIDOS EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA TESE INSERIDA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 TEMA 59 DESTE TRIBUNAL , DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 927, III, DO CPC, SUPERANDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA.4. PELA APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS (STJ, RESP 1.152.541/RS), FIXA-SE EM R$ 1.000,00 O VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA PARA OS CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFETADA, O CARÁTER MÓDICO DOS VALORES DESCONTADOS E A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES ALÉM DA CLÁUSULA ÍNSITA À PRÓPRIA CONDUTA. AUSENTES SITUAÇÕES CONCRETAS QUE JUSTIFICAM ELEVAÇÃO, MANTÊM-SE O VALOR DE REFERÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PRESUMIDO (IN RE IPSA). 2. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVERÁ SEGUIR O MÉTODO BIFÁSICO, FIXANDO-SE O VALOR BÁSICO DE R$ 1.000,00, SALVO SITUAÇÕES CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM ELEVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB: 265832/SP) - 4º andar